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STF julga hoje caso que pode afetar PL das Fake News; entenda

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STF julga nesta quarta constitucionalidade de artigo do Marco Civil da InternetAgência Brasil

Atualização: após a publicação desta reportagem, o julgamento do caso foi adiado para junho.

Isso significa, por exemplo, que se um usuário difama outro no Facebook, a rede social não pode ser responsabilizada pelas consequências deste conteúdo, a não ser que o caso tenha chegado a julgamento, um juiz tenha determinado a remoção do conteúdo e o Facebook não tenha removido a publicação em questão.

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Publicado por Marketing de Verdade

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