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A comissão de juristas avaliou esses projetos, estudou o tema e realizou mais de 70 audiências públicas, enviando um relatório final ao Senado, cujas ideias foram incorporadas na proposta de Pacheco.
“De um lado, estabelece direitos para proteção a pessoa diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, diz trecho do projeto de lei.
