Marketing de Verdade
Embora, esse trecho tenha sido concebido como um mecanismo para reforçar a segurança das instituições contra ameaças como o terrorismo e o golpismo, sua interpretação e sua aplicação têm levantado, infelizmente, preocupações legítimas sobre abusos e violações das garantias constitucionais. O que deveria ser um instrumento de proteção tem se transformado em uma ferramenta de repressão seletiva, intimidação de opositores e perseguição política. Isso compromete princípios fundamentais da nossa Constituição, como o devido processo legal, o direito de defesa e a imparcialidade da Justiça.
Aponto, com base em fatos, graves distorções ocorridas nos últimos anos. Os órgãos judiciais, ao aplicar esta legislação, tem adotado medidas que desrespeitam princípios básicos da Constituição:
